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[P.E.C 75/2015] O que vai mudar nos concursos públicos?
08 de Fevereiro de 2017

I) INTRODUÇÃO.

A Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) nº 75/2015, batizada de “Lei Geral dos Concursos”, era a peça que faltava no confuso quebra-cabeças dos concursos públicos realizados no Brasil. A PEC já se encontra em fase final de votação no Senado Federal e deve ser incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro ainda este ano.

A ausência de normas gerais, claras e capazes de reduzir a margem de escolha das bancas organizadoras, muitas vezes arbitrárias, sempre gerou enorme insegurança na mente dos candidatos. Além da rotina maçante e diária de estudos, os “concurseiros” precisam estar atentos a diversas situações perigosas e injustas, como:

-> Editais sem a devida publicidade e/ou com prazo de inscrição exíguo;

-> Regras editalícias ambíguas;

-> Taxas de inscrição exorbitantes;

-> Ausência de indicação de bibliografia e não aceitação das opiniões de autores consagrados;

-> Mudanças repentinas e sem antecedência razoável de datas e horários de provas;

-> Quebra de sigilo das provas ou venda de gabaritos;

-> Previsão de títulos que favorecem determinados candidatos;

-> Questões objetivas com mais de uma ou nenhuma alternativa correta;

-> Questões mal redigidas, com consequente ambiguidade de interpretação;

-> Despreparo dos fiscais de sala, o que abre margem a diversas fraudes, inclusive comunicação entre candidatos;

-> Cobrança de posições doutrinárias minoritárias ou entendimentos judiciais destoantes da jurisprudência dominante; ETC.

Pensando nisso, resolvi compartilhar com vocês os pontos fundamentais da “Lei Geral dos Concursos” e como essa norma afetará positivamente os certames de interesse público e a sua rotina de estudos.

II) ASPECTOS CONSTITUCIONAIS.

A PEC 75/2015 altera os artigos 24 e 37 da Constituição Federal para prever a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.

Dentre outros, os principais benefícios criados pela Lei Geral dos Concursos serão:

I) Proibição de concursos só para cadastro de reserva ou com poucas vagas

Fica vedada a realização de Concurso Público apenas para Cadastro de Reserva, ou seja, todos os editais devem prever vagas imediatas para que os aprovados dentro do número de vagas tenham direito líquido e certo à investidura no cargo.

II) Prazo de 90 dias entre a publicação do edital e a prova

O prazo entre a publicação do edital e a realização do concurso não pode ser inferior a 90 (noventa) dias nem superior a 120 (cento e vinte) dias. Atualmente, não há limitação quanto a estes prazos.

III) Taxa de inscrição de, no máximo, 3% da remuneração inicial do cargo

O valor da taxa de inscrição será limitado a 3% da remuneração bruta inicial do cargo. Por exemplo, se a oferta é para uma vaga com remuneração inicial de R$ 2.000,00  a banca poderá cobrar no máximo R$ 60,00 como taxa de inscrição.

IV) Maior prazo para recursos e resposta mais rápida das bancas

Das provas caberão recursos que deverão ser apresentados entre 5 e 10 dias após a publicação do resultado preliminar. A resposta aos recursos será apresentada no prazo máximo de 15 dias e não poderá ocorrer de forma padronizada, devendo ser clara e objetiva.

V) Exame psicotécnico

Só poderá acontecer quando houver previsão legal expressa e deverá estar previsto no edital. O exame limitar-se-á à detecção de problemas psicológicos que possam vir a comprometer o exercício das atividades inerentes ao cargo ou emprego disputado no concurso.

VI) É vedada a sua aplicação para aferição de vocação do candidato ou de seu quociente de inteligência.

Atualmente, o tema está regulado pela Súmula Vinculante nº 44.

VII) Comprovação de escolaridade apenas no momento da posse

A exigência de escolaridade mínima somente pode ser exigida no momento da posse, sendo expressamente vedada essa exigência no ato da inscrição no concurso.

Atualmente, há concursos, sobretudo os que exigem um prévio curso de formação profissional, que insistem em exigir a comprovação de escolaridade no ato da inscrição no curso.

VII) Provas de atualidades cobrando apenas fatos relevantes

Somente poderão ser cobradas nas provas a última edição das obras (livros) até a data de publicação do edital. Ou seja, serão cobrados conteúdos especificados e atualizados.

IX) Cobrança da legislação em vigor até a data da publicação do edital

Apenas as leis em vigor até a data da publicação do edital poderão servir de fonte de referência para o concurso respectivo. Em regra, os editais de concursos já trazem esta previsão.

X) Utilização de bibliografia atualizada. Caso a banca não indique a bibliografia, terá que acatar posições doutrinárias e jurisprudenciais amplamente aceitas

Na elaboração das provas, será vedada a adoção de posicionamentos não consolidados e não pacificados, tais como:

I – posições doutrinárias isoladas;

II – posições não consolidadas;

III – posições negadas por parcela majoritária da doutrina nacional.

III) CONCLUSÃO

O instituto do concurso público é uma das maiores conquistas do povo brasileiro e é, a rigor, o instrumento de seleção dos quadros do funcionalismo público.  

Com efeito, a disciplina normativa anunciada pela PEC-75 possui dupla finalidade: De um lado, trará maior segurança jurídica e confiança aos candidatos e candidatas que optam pelo árduo caminho da preparação para concursos publicos; de outro, tornará as seleções ainda mais criteriosas e capazes de atrair os melhores candidatos, fortalecendo ainda mais a máquina administrativa do Estado com servidores de alto nível.

 

 



Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/p-e-c-752015-quais-as-mudancas-nos-concursos-publicos-fique-atentoa/


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